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11/05/2012 16h31 - Atualizado em 26/11/2013 15h15

Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências. (Art. 2º, I, “e”).

 

Lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010 - Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08. (Art. 30, IX).

 

Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN. (Art. 4º, I, “e”).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 40, IX; art. 67, §1º; art. 139).

 

Lei Complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010. (Art. 139).

 

Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 - Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 30, IX).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 97, §19).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 40, §19).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139, III, “q”; art. 202 e art. 203).


Lei nº 16.939 de 12 de março de 2010 - altera a Lei nº 14.600/03 que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas unidades assistenciais de saúde

 

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