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Junta Médica
22/12/2011 09h58

Decreto nº 7.187, de 17 de novembro de 2010 - Aprova o Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV–, criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 6º, V, VI; art. 16, VII e art. 19, VII).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 3º, XVIII; art. 47 e art. 48; art. 65, IV e IX; art. 71, §1º; art. 74; art. 80; art. 84, §1º e §3º; art. 85, § único e art. 100, §3º).

 

Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004 - Institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei no 9.425, de 24 de dezembro de 1996.

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 16, IV; art. 17; art. 27; art. 46, §2º, §3º e §4º; art. 86; art. 94, §2º; art. 95; art. 133, I, “c” e art. 134, II).

 

Decreto nº 3.546, de 12 de novembro de 1990 - Trata do Quadro de Oficiais BM de Administração do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 7º, IV).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 26; art. 46; art. 113, § único, II; art. 121, § único; art. 131; art. 134; art. 168; art. 224, §3º; art. 225; art. 226, §2ºe §3º e art. 224, I, “c”).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 11, IV).

 

Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 - Dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 29; IX).

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