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Quarta, 01 de Outubro de 2014
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Décimo Terceiro Salário
05/10/2011 17h25 - Atualizado em 05/10/2011 17h40

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - (Art. 7º, VIII).

 

Decreto nº 57.155, de 03 de novembro de 1965 - Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

 

Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965 - Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

 

Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962 - Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

 

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT (Art. 457, § 1º).

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

Lei nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.

 

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 10, III, “c” e § 2º).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 - (Art. 95, III).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 139, V).

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